O Congresso Nacional aprovou em 29 de maio de 2025 um projeto de lei que introduz mudanças significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais novidades, está a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de todas as categorias (A, B, C, D e E) ao tirar a primeira habilitação, além da criação da CNH Social, que custeia a carteira para pessoas de baixa renda, e a possibilidade de transferência eletrônica de veículos. O texto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode aprová-lo integralmente ou vetar trechos, com entrada em vigor prevista para até 180 dias após publicação no Diário Oficial da União.

O que muda com o exame toxicológico?

O projeto torna obrigatório o exame toxicológico com resultado negativo para a emissão da permissão para dirigir (CNH provisória), exigida antes da carteira definitiva, em todas as categorias:

• Categorias A e B (motos e carros): A nova regra se aplica apenas à obtenção da primeira habilitação, não sendo exigida na renovação.
• Categorias C, D e E (caminhões, ônibus e veículos articulados): O exame já era obrigatório para obtenção e renovação, e nada muda para esses motoristas profissionais.

O exame utiliza amostras de cabelo, pelos ou unhas para detectar o consumo de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias (janela de detecção). As substâncias identificadas incluem:

• Anfetaminas e derivados (como metanfetaminas, MDMA e MDA);
• Canabinoides (maconha);
• Opiáceos (como heroína, morfina e codeína);
• Cocaína e derivados (como crack);
• Mazindol (medicamento para perda de peso).

O teste deve ser realizado em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com custo médio entre R$ 130 e R$ 180. Especialistas destacam que a medida visa aumentar a segurança no trânsito, especialmente entre jovens, que são mais propensos ao uso de drogas. Uma pesquisa da USP de 2022 mostrou que 31% dos acidentes com feridos envolveram substâncias químicas, com destaque para álcool (23%), cocaína (12%) e maconha (5%).

Quem pode ter a CNH gratuita?

A CNH Social permitirá que pessoas de baixa renda obtenham a habilitação gratuitamente, financiada por recursos de multas de trânsito. Para ser elegível, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal. A medida, já adotada em alguns estados, busca ampliar o acesso à carteira e criar oportunidades de emprego para quem depende da habilitação, como motoristas de aplicativos ou entregadores.

Transferência eletrônica de veículos

O projeto também moderniza a transferência de propriedade de veículos, permitindo que o processo seja feito 100% online por meio de plataformas eletrônicas. O contrato de compra e venda será validado por assinaturas digitais (qualificadas ou avançadas), e a vistoria poderá ser realizada digitalmente, a critério dos Detrans estaduais. A medida visa reduzir burocracia e agilizar o processo, mas especialistas alertam para riscos de segurança cibernética, citando um ataque nos EUA que paralisou 15 mil concessionárias, com prejuízo de US$ 9 bilhões.

Impactos e reações

A obrigatoriedade do exame toxicológico é vista como positiva por especialistas em segurança viária. A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) destaca que o teste pode salvar vidas ao prevenir acidentes, com 83% da população a favor, segundo pesquisa do Ipec. O coordenador do SOS Estradas compara a eficácia do exame à Lei Seca, por detectar comportamentos de risco. Além disso, a medida combate a exploração de motoristas profissionais, que usam drogas para suportar longas jornadas, e reduz o envolvimento com o crime organizado.

Por outro lado, entidades de autoescolas e defesa do consumidor apontam o encarecimento do processo de habilitação, especialmente para jovens e pessoas de baixa renda, devido ao custo do exame. Caso o resultado seja positivo, a CNH não será emitida, but não há previsão de punições adicionais.

Por que a medida é importante?

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), originalmente focava na CNH Social, mas ganhou emendas que ampliaram seu alcance. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) defendeu o exame toxicológico como uma ferramenta de prevenção, especialmente para jovens, que associam a habilitação à independência. A medida equaliza as exigências entre categorias e reforça a segurança no trânsito, onde substâncias psicoativas comprometem a concentração, o julgamento e a capacidade de condução.

Se sancionado sem vetos, o projeto entrará em vigor em até 180 dias, exigindo que candidatos à primeira CNH se preparem para o exame toxicológico. A CNH Social e a transferência eletrônica de veículos prometem facilitar o acesso à habilitação e modernizar processos, mas a implementação dependerá de regulamentação e infraestrutura adequada.